Regras para utilizar a plataforma.

Última atualização: 29 de julho de 2026

1. Objeto

A plataforma comercializa acesso a uma biblioteca digital de instruções para ferramentas de inteligência artificial voltadas a atividades jurídicas. O produto não constitui consultoria jurídica, software de peticionamento automático nem substituição da atuação profissional.

2. Licença de uso

A compra concede licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar as skills no exercício profissional. É vedada a revenda, sublicença, redistribuição pública, disponibilização integral a terceiros ou uso para criar produto concorrente.

3. Responsabilidade profissional

Todo conteúdo produzido com apoio de inteligência artificial deve ser revisado por profissional habilitado. O usuário é responsável por conferir fatos, legislação, jurisprudência, prazos, sigilo e adequação ao caso concreto.

4. Conta e segurança

O usuário deve manter seus dados de acesso em segurança e comunicar atividade suspeita. O compartilhamento abusivo da conta pode resultar em suspensão, preservado o direito de esclarecimento.

5. Planos e acesso

O conteúdo disponível depende do plano adquirido. O Plano Essencial não autoriza acesso às skills exclusivas do Plano Completo. Valores e benefícios vigentes são apresentados antes da confirmação da compra.

6. Disponibilidade

Podem ocorrer interrupções para manutenção, segurança ou fatos fora do controle razoável da operação. Medidas proporcionais serão adotadas para restaurar o serviço.

7. Propriedade intelectual

A estrutura, seleção, organização, textos e identidade da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. Marcas de terceiros pertencem a seus respectivos titulares.

Contato

Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas para suporte@skillsjuridicas.com.br.